Decreto Legislativo nº 29, de 24/06/2019

SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2855, DE 07 DE MARÇO DE 2018, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 2135835-96.2018.8.26.0000.

Matéria: PDL nº 6/2019 (MESA DA CÂMARA MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 24/06/2019

Data de Publicação: 26/06/2019

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 9

Situação: Em vigor

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