Lei Complementar nº 2972, de 25/07/2019

DISPÕE SOBRE NORMAS EM DEFESA DOS CONTRIBUINTES NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - SP.

Matéria: PLC nº 36/2019 (RENATO ZUCOLOTO)

Texto Original

Data de Promulgação: 25/07/2019

Data de Publicação: 01/07/2019

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 2

Situação: Em vigor (execução suspensa parcial)

Observações: VETO PARCIAL REJEITADO NA SESSÃO DO DIA 20/08/2019. LEI COMPLEMENTAR Nº 2987, PUBLICADA NO DOM: 23/08/2019. DECRETO Nº 206, DE 27/08/19, DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS, POR INCONSTITUCIONALIDADE. DOM: 29/08/2019. ADIN Nº 2212809-43.2019.8.26.0000 - LIMINAR EM SETEMBRO/19.

Arquivo Descrição
Visualizar DECRETO Nº 206, DE 27/08/19, DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS, POR INCONSTITUCIONALIDADE. DOM: 29/08/2019.
Nova Pesquisa Voltar