Decreto Legislativo nº 31, de 26/06/2019
SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1698, DE 24 DE JUNHO DE 2004, POR FORÇA DA DECISÃO DEFINITIVA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADI Nº 2212371-85.2017.8.2016.0000.
Data de Promulgação: 26/06/2019
Data de Publicação: 27/06/2019
Veículo de Publicação: DOM
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