Decreto Legislativo nº 33, de 05/07/2019

SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI Nº 14222, DE 15 DE AGOSTO DE 2018, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 2216245-44.2018.8.26.0000 ("RESPONSABILIDADE PÓS CONSUMO", AUTOR: VEREADOR NELSON DAS PLACAS).

Matéria: PDL nº 26/2019 (MESA DA CÂMARA MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 05/07/2019

Data de Publicação: 05/07/2019

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 10

Situação: Em vigor

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