Lei Complementar nº 2974, de 04/07/2019

ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "A" DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4593, DE 01 DE ABRIL DE 1985, ALTERADA PELA LEI Nº 4722, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE TRANSFERIU DE CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM PARA A CLASSE DOS BENS DOMINICAIS ÁREA DE TERRA NO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA.

Matéria: PLC nº 45/2019 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 04/07/2019

Data de Publicação: 10/07/2019

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 1

Situação: Em vigor

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