Lei Ordinária nº 14363, de 12/07/2019
DISPÕE SOBRE VISTAS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS NO MUNICÍPIO ÀS ENTIDADES ACADÊMICAS E ALUNOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 12/07/2019
Data de Publicação: 16/07/2019
Veículo de Publicação: DOM
- Pág. 11
Situação:
Execução suspensa
Observações: DECRETO Nº 181, DE 17/07/19, DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI, POR INCONSTITUCIONALIDADE. DOM: 19/07/2019.
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DECRETO Nº 181, DE 17/07/19, DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI, POR INCONSTITUCIONALIDADE. DOM: 19/07/2019. |
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