Lei Ordinária nº 14364, de 12/07/2019
DETERMINA QUE OS ÔNIBUS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, EXIBAM NO PARA-CHOQUE TRASEIRO, ADESIVO COM OS DIZERES "PEGAR RABEIRA EM ÔNIBUS É CRIME E GERA PERIGO DE MORTE", CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 12/07/2019
Data de Publicação: 16/07/2019
Veículo de Publicação: DOM
- Pág. 11
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: DECRETO Nº 182, DE 17/07/2019 DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI, POR INCONSTITUCIONALIDADE. DOM: 19/07/2019. ADI Nº 2268331-55.2019.8.26.0000 - ACÓRDÃO EM JUNHO/20.
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DECRETO Nº 182, DE 17/07/2019 DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI, POR INCONSTITUCIONALIDADE. DOM: 19/07/2019. |
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