Lei Ordinária nº 14367, de 16/07/2019

ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DOS ARTIGOS 1º CAPUT E 2º DA LEI Nº 12997, DE 21 DE JUNHO DE 2013 (DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE CADEIRAS DE RODAS, NO INTERIOR DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 113/2019 (DR. LUCIANO MEGA)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/07/2019

Data de Publicação: 18/07/2019

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 1

Situação: Em vigor

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