Lei Ordinária nº 14369, de 23/07/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO DE FINANCIAMENTO, COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA AVANÇAR CIDADES, DESTINADO A PROMOVER A MELHORIA DO SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO, OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 23/07/2019
Data de Publicação: 29/07/2019
Veículo de Publicação: DOM
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