Lei Complementar nº 2981, de 06/08/2019

AUTORIZA A AFETAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE FINALIDADE DE ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NO DISTRITO DE BONFIM PAULISTA, NESTE MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA.

Matéria: PLC nº 50/2019 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 06/08/2019

Data de Publicação: 07/08/2019

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 5

Situação: Em vigor

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