Lei Ordinária nº 14372, de 09/08/2019

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 1.750.000,00 (UM MILHÃO, SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), PARA ATENDER REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - PORTARIA Nº 4257, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 - EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO LIMITE FINANCEIRO DA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE NO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 140/2019 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 09/08/2019

Data de Publicação: 12/08/2019

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 3

Situação: Em vigor

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