Decreto Legislativo nº 36, de 08/08/2019

SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 14227, DE 29 DE AGOSTO DE 2018, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE O JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 2216269-72.2018.8.26.0000 ("INSTITUI O BANCO DE RAÇÃO E O BANCO DE ACESSÓRIOS PARA ANIMAIS", AUTOR: VEREADOR ALESSANDRO MARACA).

Matéria: PDL nº 28/2019 (MESA DA CÂMARA MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 08/08/2019

Data de Publicação: 13/08/2019

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 19

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar