Lei Ordinária nº 14374, de 13/08/2019

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), PARA ATENDER NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E INCLUIR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ENTRE AS DOTAÇÕES EXISTENTES NOS ENCARGOS DO MUNICÍPIO, NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 141/2019 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 13/08/2019

Data de Publicação: 14/08/2019

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 2

Situação: Em vigor

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