Lei Ordinária nº 14375, de 14/08/2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO TRANSPARENTE E DE SIMPLES COMPREENSÃO DA REVISÃO DA TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12587/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 14/08/2019
Data de Publicação: 16/08/2019
Veículo de Publicação: DOM
- Pág. 5
Situação:
Execução suspensa
Observações: DECRETO Nº 198, DE 19 DE AGOSTO DE 2019 DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI, POR INCONSTITUCIONALIDADE. DOM: 20/08/19.
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DECRETO Nº 198, DE 19 DE AGOSTO DE 2019 DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI, POR INCONSTITUCIONALIDADE. DOM: 20/08/19. |
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