Lei Ordinária nº 14383, de 28/08/2019
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA READEQUAÇÃO E CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZA A DESTINAÇAO DE RECURSO DE ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.
Data de Promulgação: 28/08/2019
Data de Publicação: 28/08/2019
Veículo de Publicação: DOM
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