Lei Ordinária nº 14384, de 04/09/2019
OBRIGA OS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS A INFORMAR A ORIGEM DOS SEUS PRODUTOS AO CONSUMIDOR, BEM COMO SE A GASOLINA É FORMULADA OU REFINADA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 04/09/2019
Data de Publicação: 05/09/2019
Veículo de Publicação: DOM
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Situação:
Execução suspensa de dispositivos
Observações: DECRETO Nº 222, DE 11/09/2019 DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS DESTA LEI, POR INCONSTITUCIONALIDADE. DOM: 17/09/2019
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