Lei Ordinária nº 14392, de 16/09/2019

PROÍBE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A CENSURA NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DIGITAIS NOTADAMENTE NAS REDES SOCIAIS OFICIAIS, CONFORME ESPECIFICA.

Matéria: PL nº 147/2019 (MARCOS PAPA)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/09/2019

Data de Publicação: 18/09/2019

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 4

Situação: Em vigor

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