Lei Ordinária nº 14394, de 20/09/2019

DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DOS TERMOS DE AJUSTE DE CONDUTAS (TAC'S), TENDO COMO SIGNATÁRIOS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA E TAMBÉM, DOS CONSELHOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 111/2018 (ADAUTO MARMITA)

Texto Original

Data de Promulgação: 20/09/2019

Data de Publicação: 23/09/2019

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 1

Situação: Em vigor

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