Lei Ordinária nº 14385, de 05/09/2019

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 1.178.017, 28 (UM MILHÃO, CENTO E E SETENTA E OITO MIL, DEZESSETE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), PARA ATENDER AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 043/2019 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-SP, PROCESSO Nº 1438508/2019, PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES NO ÂMBITO DO PROGRAMA MOVIMENTO PAULISTA DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 155/2019 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 05/09/2019

Data de Publicação: 06/09/2019

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 1

Situação: Em vigor

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