Lei Ordinária nº 14399, de 26/09/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), OU SISTEMA QUE INTEGRE E SUPRA ESSA FUNÇÃO EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.

Matéria: PL nº 315/2017 (PAULO MODAS)

Texto Original

Data de Promulgação: 26/09/2019

Data de Publicação: 30/09/2019

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 1

Situação: Em vigor

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