Lei Ordinária nº 14399, de 26 de setembro de 2019

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 14399/2019
Esfera Federação: Municipal Data: 26/09/2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), OU SISTEMA QUE INTEGRE E SUPRA ESSA FUNÇÃO EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.
Matéria Legislativa: PL nº 315/2017 Autoria: PAULO MODAS
Veículo Publicação: DOM Pág. 1 Data Publicação: 30/09/2019
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 10/07/2020 às 16h43m
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