Lei Complementar nº 2994, de 26/09/2019

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, CONSTANTES DO DECRETO Nº 033, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014, CONFORME ESPECIFICA.

Matéria: PLC nº 68/2019 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 26/09/2019

Data de Publicação: 27/09/2019

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 6

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar