Lei Complementar nº 2995, de 26/09/2019

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1790, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004 E SUAS ALTERAÇÕES E REINSTITUI A TAXA DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DA SAÚDE.

Matéria: PLC nº 83/2019 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 26/09/2019

Data de Publicação: 27/09/2019

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 8

Situação: Em vigor

Observações: DECRETO Nº 010, DE 17/01/2020 REGULAMENTA O RECADASTRAMENTO DOS GERADORES DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE. DOM: 21/01/2020

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