Lei Ordinária nº 14400, de 30 de setembro de 2019

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 14400/2019
Esfera Federação: Municipal Data: 30/09/2019
Ementa: INSTITUI OBRIGAÇÃO DE VISTORIA PERIÓDICA DE EDIFICAÇÕES TOMBADAS PELO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: PL nº 115/2019 Autoria: ELIZEU ROCHA
Veículo Publicação: DOM Pág. 1 Data Publicação: 03/10/2019
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 11/07/2020 às 17h38m
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