Lei Ordinária nº 14400, de 30/09/2019
INSTITUI OBRIGAÇÃO DE VISTORIA PERIÓDICA DE EDIFICAÇÕES TOMBADAS PELO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 30/09/2019
Data de Publicação: 03/10/2019
Veículo de Publicação: DOM
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