Lei Complementar nº 2996, de 03/10/2019

INSTITUI A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO POR ADOÇÃO DE AÇÕES ECOLÓGICAS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - IPTU VERDE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 73/2019 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 03/10/2019

Data de Publicação: 03/10/2019

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 2

Situação: Em vigor

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