Lei Ordinária nº 14404, de 09/10/2019

DISPÕE SOBRE A CONDUÇÃO DE PESSOAS ATENDIDAS PELO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU PARA ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 175/2019 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 09/10/2019

Data de Publicação: 10/10/2019

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 1

Situação: Em vigor

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