Lei Complementar nº 2993, de 19/09/2019

ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I E INCLUI ANEXO II NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2902, DE 1 DE OUTUBRO DE 2018, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ALIENAR ÁREAS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 67/2019 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 19/09/2019

Data de Publicação: 19/09/2019

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 1

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Complementar nº 2902 de 01/10/2018 - AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ALIENAR ÁREAS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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