Lei Ordinária nº 14393, de 19/09/2019

INCLUI INCISO XIV AO ARTIGO 7º DA LEI Nº 12730, DE 11 DE JANEIRO DE 2012, ALTERADO PELA LEI Nº 14247, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018, CONFORME ESPECIFICA (CIDADE LIMPA).

Matéria: PL nº 156/2019 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 19/09/2019

Data de Publicação: 20/09/2019

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 1

Situação: Em vigor

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