DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria: PLC nº 76/2019 (PREFEITO MUNICIPAL)
Data de Promulgação: 11/10/2019
Data de Publicação: 14/10/2019
Veículo de Publicação: DOM - Pág. 3
Situação: Em vigor
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