Lei Complementar nº 3002, de 17/10/2019

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2°, DO ARTIGO 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 2987, DE 22 DE AGOSTO DE 2019, PRORROGANDO O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA FIQUE EM DIA RIBEIRÃO II.

Matéria: PLC nº 88/2019 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/10/2019

Data de Publicação: 18/10/2019

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 2

Situação: Em vigor

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