Lei Ordinária nº 14414, de 24/10/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E REBOCÁVEIS CARACTERIZADOS E CONHECIDOS POR TRENZINHOS, HABILITADOS E REGULARES PERANTE A FISCALIZAÇÃO GERAL, CONFORME ESPECIFICA.

Matéria: PL nº 132/2019 (GLÁUCIA BERENICE)

Texto Original

Data de Promulgação: 24/10/2019

Data de Publicação: 25/10/2019

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 1

Situação: Em vigor

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