Lei Complementar nº 3004, de 25/10/2019

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI N° 4012, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1981, ALTERADA PELA LEI N° 4852, DE JUNHO DE 1986, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE ÁREA À FAZENDA DO ESTADO, PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL DE 1° E 2° GRAUS, CONFORME ESPECIFICA.

Matéria: PLC nº 81/2019 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 25/10/2019

Data de Publicação: 29/10/2019

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 1

Situação: Em vigor

Observações: ALTERADA PELA LC Nº 3.224, DE 18/04/24. DOM: 22/04/24.

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