Lei Complementar nº 3006, de 31/10/2019
INSTITUI A CÂMARA INTERSECRETARIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (TRANSFORMADO DO PL 170/2019)
Data de Promulgação: 31/10/2019
Data de Publicação: 01/11/2019
Veículo de Publicação: DOM
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Observações: ALTERADA PELA LC Nº 3.177/23. DOM: 02/05/23. REGIMENTO INTERNO PUBLICADO NO DOM: 18/10/23.
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