Lei Ordinária nº 14417, de 06/11/2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HIGIENIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS NOS VEÍCULOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 06/11/2019
Data de Publicação: 08/11/2019
Veículo de Publicação: DOM
- Pág. 9
Situação:
Execução suspensa de dispositivos
Observações: DECRETO Nº 283, DE 21/11/2019 DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS DESTA LEI, POR INCONSTITUCIONALIDADE. DOM: 27/11/2019.
Nova Pesquisa
Voltar