Lei Ordinária nº 14417, de 06 de novembro de 2019

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 14417/2019
Esfera Federação: Municipal Data: 06/11/2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HIGIENIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS NOS VEÍCULOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação: DECRETO Nº 283, DE 21/11/2019 DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS DESTA LEI, POR INCONSTITUCIONALIDADE. DOM: 27/11/2019.
Matéria Legislativa: PL nº 167/2019 Autoria: MARCOS PAPA
Veículo Publicação: DOM Pág. 9 Data Publicação: 08/11/2019
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EXECUÇÃO SUSPENSA DE DISPOSITIVOS
Consulta gerada em 07/07/2020 às 07h44m
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