Lei Ordinária nº 14421, de 13/11/2019

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA READEQUAÇÃO E CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSO ESTADUAL DE ROYALTIES DO PETRÓLEO.

Matéria: PL nº 208/2019 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 13/11/2019

Data de Publicação: 14/11/2019

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 1

Situação: Em vigor

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