Lei Ordinária nº 14422, de 13/11/2019
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES INFORMATIVOS NAS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE SOBRE A ENTREGA VOLUNTÁRIA DO FILHO EM ADOÇÃO PELA GENITORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 13/11/2019
Data de Publicação: 14/11/2019
Veículo de Publicação: DOM
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