Lei Ordinária nº 14416, de 06/11/2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR PLACAS OU CARTAZES EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO, EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO, PARA DIVULGAR O DIREITO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS EM CARTÓRIO PARA UTILIZAÇÃO EM ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME LEI FEDERAL N° 13726 DE 08 DE OUTUBRO DE 2018.
Data de Promulgação: 06/11/2019
Data de Publicação: 18/11/2019
Veículo de Publicação: DOM
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Situação:
Em vigor (execução suspensa parcial)
Observações: Dispositivos vetados: artigos 3º e 4º
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