Lei Ordinária nº 14416, de 06 de novembro de 2019

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 14416/2019
Esfera Federação: Municipal Data: 06/11/2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR PLACAS OU CARTAZES EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO, EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO, PARA DIVULGAR O DIREITO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS EM CARTÓRIO PARA UTILIZAÇÃO EM ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME LEI FEDERAL N° 13726 DE 08 DE OUTUBRO DE 2018.
Observação: Dispositivos vetados: artigos 3º e 4º
Matéria Legislativa: PL nº 34/2019 Autoria: RODRIGO SIMÕES
Veículo Publicação: DOM Pág. 4 Data Publicação: 18/11/2019
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR (EXECUÇÃO SUSPENSA PARCIAL)
Consulta gerada em 11/07/2020 às 16h35m
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