Lei Ordinária nº 14424, de 18/11/2019
INSERE O PARÁGRAFO 1º NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6964/94, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1994, CONFORME ESPECIFICA (REGULAMENTA A COLOCAÇÃO DE CAÇAMBAS E CONTAINERS DESTINADOS AO RECOLHIMENTO DE ENTULHOS E SIMILARES).
Data de Promulgação: 18/11/2019
Data de Publicação: 19/11/2019
Veículo de Publicação: DOM
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