Lei Ordinária nº 14424, de 18/11/2019

INSERE O PARÁGRAFO 1º NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6964/94, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1994, CONFORME ESPECIFICA (REGULAMENTA A COLOCAÇÃO DE CAÇAMBAS E CONTAINERS DESTINADOS AO RECOLHIMENTO DE ENTULHOS E SIMILARES).

Matéria: PL nº 172/2019 (Paulo Modas)

Texto Original

Data de Promulgação: 18/11/2019

Data de Publicação: 19/11/2019

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 6

Situação: Em vigor

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