Lei Ordinária nº 14428, de 21/11/2019
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A REALIZAR REPASSE PARA AS PARCERIAS FIRMADAS ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, COM FUNDAMENTO NO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E DE ACORDO COM AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA LEI FEDERAL Nº 13019/2014.
Data de Promulgação: 21/11/2019
Data de Publicação: 27/11/2019
Veículo de Publicação: DOM
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