Lei Ordinária nº 14431, de 22/11/2019

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER AO REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - PORTARIA Nº 1664, DE 26 DE JUNHO DE 2019 - EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO LIMITE FINANCEIRO DA ASSISTÊNCIA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.

Matéria: PL nº 204/2019 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/11/2019

Data de Publicação: 27/11/2019

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 6

Situação: Em vigor

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