Lei Ordinária nº 14431, de 22 de novembro de 2019

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 14431/2019
Esfera Federação: Municipal Data: 22/11/2019
Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER AO REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - PORTARIA Nº 1664, DE 26 DE JUNHO DE 2019 - EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO LIMITE FINANCEIRO DA ASSISTÊNCIA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
Matéria Legislativa: PL nº 204/2019 Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: DOM Pág. 6 Data Publicação: 27/11/2019
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 10/07/2020 às 15h57m
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