Resolução nº 51, de 27/11/2019

ALTERA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 07 DE MARÇO DE 2019, CONFORME ESPECIFICA.

Matéria: PR nº 60/2019 (MAURÍCIO GASPARINI)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/11/2019

Data de Publicação: 28/11/2019

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 14

Situação: Em vigor

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