Lei Ordinária nº 14426, de 21/11/2019

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS VIRTUAIS, TRANSMITIDAS EM TEMPO REAL, POR MEIO DIGITAL NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET, COMO MECANISMO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NA GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA.

Matéria: PL nº 186/2019 (MARCOS PAPA)

Texto Original

Data de Promulgação: 21/11/2019

Data de Publicação: 28/11/2019

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 2

Situação: Em vigor

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