Lei Ordinária nº 14426, de 21 de novembro de 2019

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 14426/2019
Esfera Federação: Municipal Data: 21/11/2019
Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS VIRTUAIS, TRANSMITIDAS EM TEMPO REAL, POR MEIO DIGITAL NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET, COMO MECANISMO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NA GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA.
Matéria Legislativa: PL nº 186/2019 Autoria: MARCOS PAPA
Veículo Publicação: DOM Pág. 2 Data Publicação: 28/11/2019
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 11/07/2020 às 16h57m
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