Lei Ordinária nº 14433, de 28/11/2019
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO TROTE VIOLENTO E/OU VEXATÓRIO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 28/11/2019
Data de Publicação: 06/12/2019
Veículo de Publicação: DOM
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Situação:
Em vigor (execução suspensa parcial)
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