Lei Ordinária nº 14433, de 28 de novembro de 2019

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 14433/2019
Esfera Federação: Municipal Data: 28/11/2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO TROTE VIOLENTO E/OU VEXATÓRIO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: PL nº 44/2019 Autores: RODRIGO SIMÕES, MARCOS PAPA
Veículo Publicação: DOM Pág. 2 Data Publicação: 06/12/2019
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR (EXECUÇÃO SUSPENSA PARCIAL)
Consulta gerada em 15/07/2020 às 01h19m
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