Lei Ordinária nº 14430, de 22/11/2019

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AGRESSOR PELO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS RELACIONADOS AOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

Matéria: PL nº 187/2019 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/11/2019

Data de Publicação: 12/12/2019

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 2

Situação: Em vigor

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