Lei Complementar nº 3010, de 26/11/2019

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, CRIA GRUPO GESTOR DO NÚCLEO INTERINSTITUCIONAL DE JUSTIÇA RESTAURATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 97/2019 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 26/11/2019

Data de Publicação: 12/12/2019

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 3

Situação: Em vigor

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