Lei Ordinária nº 14438, de 16 de dezembro de 2019

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 14438/2019
Esfera Federação: Municipal Data: 16/12/2019
Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO AO IPM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO, NO VALOR DE ATÉ R$ 14.000.000,00 (CATORZE MILHÕES DE REAIS), PARA ATENDER AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 2836, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017 E Nº 2988, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.
Matéria Legislativa: PL nº 234/2019 Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: DOM Pág. 1 Data Publicação: 17/12/2019
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa Norma Observação
Norma correlata Lei Complementar nº 2836 de 09/11/2017
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO - IPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Para atender a
Norma correlata Lei Complementar nº 2988 de 28/08/2019
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO - IPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Para atender a
Consulta gerada em 07/07/2020 às 06h04m
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