Lei Complementar nº 3012, de 20/12/2019

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.887, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI CONDIÇÕES PARA REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 102/2019 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 20/12/2019

Data de Publicação: 23/12/2019

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 1

Situação: Em vigor

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