Lei Complementar nº 3013, de 23/12/2019

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2932, DE 10 DE JANEIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 101/2019 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/12/2019

Data de Publicação: 23/12/2019

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 11

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar