Lei Ordinária nº 14439, de 18 de dezembro de 2019

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 14439/2019
Esfera Federação: Municipal Data: 18/12/2019
Ementa: INSTITUI A CAMPANHA "DEZEMBRO VERDE", NÃO AO ABANDONO DE ANIMAIS, NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.
Matéria Legislativa: PL nº 228/2019 Autoria: MAURÍCIO GASPARINI
Veículo Publicação: DOM Pág. 1 Data Publicação: 18/12/2019
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 11/07/2020 às 17h26m
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