Lei Ordinária nº 14440, de 18/12/2019

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 3.600.000,00 (TRÊS MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 12.276, DE 30 DE JUNHO DE 2010 E DA LEI FEDERAL N°13.885, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

Matéria: PL nº 238/2019 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 18/12/2019

Situação: Em vigor

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