Lei Ordinária nº 14440, de 18 de dezembro de 2019

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 14440/2019
Esfera Federação: Municipal Data: 18/12/2019
Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 3.600.000,00 (TRÊS MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 12.276, DE 30 DE JUNHO DE 2010 E DA LEI FEDERAL N°13.885, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
Matéria Legislativa: PL nº 238/2019 Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 07/07/2020 às 05h20m
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