Lei Ordinária nº 14445, de 10 de janeiro de 2020

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 14445/2020
Esfera Federação: Municipal Data: 10/01/2020
Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA O FUNCIONAMENTO DE CENTROS DE PARTOS NORMAL E CASAS DE PARTO, PARA O ATENDIMENTO À MULHER NO PERÍODO GRAVÍDICO PUERPERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: PL nº 110/2019 Autoria: MARCOS PAPA
Veículo Publicação: DOM Pág. 3 Data Publicação: 14/01/2020
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 10/07/2020 às 16h14m
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