Lei Ordinária nº 14445, de 10/01/2020

ESTABELECE DIRETRIZES PARA O FUNCIONAMENTO DE CENTROS DE PARTOS NORMAL E CASAS DE PARTO, PARA O ATENDIMENTO À MULHER NO PERÍODO GRAVÍDICO PUERPERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 110/2019 (MARCOS PAPA)

Texto Original

Data de Promulgação: 10/01/2020

Data de Publicação: 14/01/2020

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 3

Situação: Em vigor

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